TERMOS E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E USO

“STOCK CAR - HALL OF FAME NFT COLLECTION”

Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Stock Car – Hall of Fame NFT Collection”. No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos Tokens Não Fungíveis da coleção “Stock Car – Hall of Fame NFT Collection” (“NFTs”), emitidos pela VICAR STORE COMERCIO ELETRÔNICO LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF nº 45.919.517/0001-17, com sede na Rua Santa Monica, n° 21, Sala 23, Parque Industrial San José, Moinho Velho, Cotia/SP, CEP: 06715-865 (“Emissor”) e disponibilizados para aquisição na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”) e, eventualmente, alienar estes NFTs futuramente por qualquer razão particular, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, todos relativos ao Emissor dos NFTs. É importante destacar que a aquisição e alienação dos NFTs só deverá ocorrer se você estiver de acordo com as condições ora mencionadas, de modo que, ao adquirir o NFT, manifesta sua concordância com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFTs (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor, sendo certo que, ao adquirir um ou mais NFTs, automaticamente você concorda com os Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (os “Termos de Conformidade do Emissor”). Se você não concordar com os Termos de Conformidade do Emissor, você não deverá adquirir os NFTs.

1.3. A Plataforma Go Blockchain poderá estabelecer termos específicos relacionados a uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, que, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre estes Termos de Conformidade do Emissor. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma Go Blockchain, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFTs do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFTs do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma Go Blockchain. SE VOCÊ NÃO COMPREENDE OU NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DE CONFORMIDADE DA PLATAFORMA, VOCÊ NÃO DEVERÁ ADQUIRIR OS NFTs.

1.5. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFTs do Emissor. 

2. DEFINIÇÕES


2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFTs, são definidos abaixo definições importantes contidas nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:

  • (a.) “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável;

  • (b.) "Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;

  • (c.) “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;

  • (d.) “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor inseridos em uma obra ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo;

  • (e.) “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;

  • (f.) "Licenciante" significa a VICAR PROMOÇÕES DESPORTIVAS S/A., com sede na Cidade de Cotia, Estado de São Paulo, na Rua Santa Monica, nº 21, sala 21, Parque Industrial San Jose, CEP 06715-865, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 00.532.511/0001-54, tratando-se da detentora inicial dos Direitos Licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integram a coleção denominada “Stock Car. – Hall of Fame NFT Collection”;

  • (g.) "Emissor" significa a VICAR STORE COMERCIO ELETRÔNICO LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF nº 45.919.517/0001-17, com sede na Rua Santa Monica, n° 21, Sala 23, Parque Industrial San José, Moinho Velho, Cotia/SP, CEP: 06715-865, tratando-se da emissora e licenciada a emitir os Tokens Não Fungíveis que integram a coleção denominada “Stock Car. – Hall of Fame NFT Collection”;

  • (h.) “Adquirente" (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira, que adquire os NFT’s por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos.

  • (i.) “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor, e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos de Aquisição e Uso, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;

  • (j.) “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos de Aquisição e Uso;

  • (k.) “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;

  • (l.) “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;

  • (m.) “NFT” ou “NFTs” para os fins dos presentes Termos, significa um ou mais Tokens Não Fungíveis, pertencente especificamente à coleção “Stock Car – Hall of Fame NFT Collection”, suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos ou pelos Parceiros;

  • (n.) “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFT’s, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências.

  • (o.) “Aquisição de NFTs” significa a aquisição onerosa de NFTs por parte de uma pessoa, física ou jurídica, com pagamento em moeda corrente ou criptomoeda aceita pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFTs;

  • (p.) “Alienação de NFTs” significa a alienação, onerosa ou não, de NFTs por parte de uma pessoa física a outra pessoa, com possível pagamento em moeda corrente ou criptomoeda, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFTs e de Benefícios não resgatados até a alienação;

  • (q.) “Marketplace” significa a prestadora de serviços a qual possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da comercialização de Tokens Não Fungíveis, como os NFTs ora tratados nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição e/ou Alienação dos NFTs por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições  relacionados a tal atividade de Aquisição ou Alienação, notadamente os Termos de Conformidade do Emissor, bem como os termos e condições específicos da Plataforma Go Blockchain.

  • (r.) “Plataforma” ou  “Go Blockchain” significa a pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 41.213.126/0001-21, significa o Marketplace primário e original para Alienação e Aquisição dos NFT’s.

3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO


3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação dos NFTs pelo Emissor e Aquisição dos NFTs por pessoa física, sendo os NFTs o objeto da aquisição e uso.


3.2. A Alienação dos NFTs pelo Emissor para Aquisição dos NFTs pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma Go Blockchain, recursos estes que são destinados especificamente para este tipo de transação. Caso os NFTs venham a ser transacionados em outros Marketplaces, o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade de tais plataformas.


3.3. Os NFTs estão atrelados a Direitos Autorais e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição ou Alienação de NFTs diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados. 


3.4. O Emissor declara que detém os direitos de licenciamento de Direito Autoral e Imagem incorporados aos NFTs, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais ou promocionais, que não a própria revenda do NFT a terceiros, de forma não habitual, em condições normais de mercado; 


3.5. Os NFTs estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que seja disponibilizado. A Aquisição dos NFTs implica na aquisição onerosa dos Direitos Licenciados especificamente do NFT adquirido (obra derivada), nos quais estão incluídos o uso e gozo dos Benefícios em vigor e a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem e; (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso. 

4. DOS BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS NFTs.


4.1. Cada categoria de NFTs concederá ou não ao seu Adquirente o direito de uso de benefícios, fornecidos pelo Emissor ou por Parceiros, mediante o resgate conforme regras e prazos previstas nos links constantes dos presentes Termos e/ou na página de acesso do Parceiro, prevalecendo as regras deste último no caso de Benefícios, sendo certo que estes somente serão permitidos a partir de 22.08.2022 e nenhum prazo de resgate será superior a 01.12.2022:

  • (i) NFT HALL OF FAME SIGNATURE: O Adquirente de um dos 100 (cem) NFTs categoria NFT HALL OF FAME SIGNATURE, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico da categoria, terá direito aos seguintes benefícios: 

  • 01 (um) Pôster Impresso autografado por Ingo Hoffmann (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: http://nft.stockproseries.com);

  • 02 Credenciais Lounge, com visitação aos Boxes, para usar em até 05 etapas da Stock Car até 2024, limitado a 50 pessoas por etapa (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: http://nft.stockproseries.com). Parceiro: VICAR PROMOÇÕES DESPORTIVAS S/A, CNPJ: 00.532.511/0001-54; 

  • Meet & Greet virtual com Ingo Hoffmann (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: http://nft.stockproseries.com);

  • R$ 200 (duzentos reais) em crédito na loja StockCar (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: http://nft.stockproseries.com).;

  • Acesso ao StockClub (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: http://nft.stockproseries.com).

  • (ii) NFT HALL OF FAME LIMITED: O Adquirente de um dos 350 (trezentos e cinquenta) NFTs categoria HALL OF FAME LIMITED, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico da categoria, terá direito aos seguintes benefícios: 

  • 01 (um) Pôster Impresso (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: http://nft.stockproseries.com);

  • 01 (um) par de ingressos (arquibancada) para usar em até 10 etapas da Stock Car até 2024 (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: http://nft.stockproseries.com);


4.2. O direito de uso dos benefícios concedidos é pessoal e indissociável do titular exclusivo do NFT e somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento do cadastro e observância das regras de cada benefício, constante dos links destacados nos NFTs, na página da Plataforma e nos presentes Termos, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência no endereço eletrônico. 

5. VALOR DE AQUISIÇÃO DOS NFT’S


5.1. Os Adquirentes irão adquirir os NFTS pelo valor de mercado indicado na Plataforma, responsabilizando-se integralmente pelo meio de pagamento ali utilizado (moeda corrente, cartão de crédito, criptoativos, créditos de wallets...), não estando sujeita tal alienação a qualquer forma de retenção ou declarações adicionais no ato de sua realização.


5.2 Cabe ao Emissor a devida depuração dos valores de alienação original de cada NFT, indicando para fins contábeis a respectiva composição do valor para os devidos lançamentos fiscais. 

6. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA


6.1. Os Adquirentes poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFT’s de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, pelo preço de mercado que melhor convier entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo.

6.2. O Valor intangível e individual de cada NFT adquirido, é incorporado ao Token Não Fungível adquirido e acompanhará o valor de mercado que melhor aprouver às partes interessadas na sua negociação, não tendo o Emissor qualquer ingerência ou participação nas alienações secundárias, encerrando-se o liame obrigacional de venda e compra no momento da aquisição originária.

6.3. A título de royalties, a cada alienação após a aquisição originária, será retido e repassado um percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor ou montante da alienação, devido à licenciante VICAR PROMOÇÕES DESPORTIVAS (CNPJ nº 00.532.011/0001-54), em conta carteira digital (wallet) a ser dedicada para tal finalidade.

6.4. O Emissor não garante que os benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFT nos termos do item 2 supra possam ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT, o qual ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos e regras específicas de cada resgate, desde que não tenham sido resgatados pelo Adquirente.

6.5. O Emissor manterá cadastro de público acesso referente a cada NFT com benefícios resgatáveis, a fim de possibilitar a verificação da existência ou não de resgate de determinado benefício atrelado ao NFT específico, ressaltando que nenhum benefício poderá ser resgatado após 01.12.2022.

7. ASSUNÇÃO DE RISCOS


7.1. O Adquirente aceita e reconhece que:

7.1.1. Os preços dos ativos blockchain, como NFTs, são extremamente voláteis. Flutuações no preço de outros ativos digitais podem afetar material e negativamente os NFTs, que também podem estar sujeitos   a   uma   volatilidade   significativa   de   preços.   Não podemos   garantir   que   qualquer   comprador   de NFT não perderá dinheiro.

7.1.2. É o único responsável pela tributação aplicável às suas transações de NFTs.  Nem o Emissor ou qualquer Parceiro é responsável por determinar os impostos que se aplicam às transações de NFTs.

7.1.3. Os NFTs existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu   blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFTs ocorre dentro do blockchain de suporte e não no registro do Emissor ou do Marketplace.

7.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado na blockchain, incluindo, mas não se   limitando, ao   risco   de conexões de hardware, software e Internet, ao risco de introdução de software malicioso e ao risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às    informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor ou seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFTs. 

7.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFTs) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar materialmente negativamente a venda direta ou Leilão e/ou Serviço e a utilidade dos NFTs.

7.1.6. O Emissor contará  com  plataformas de  terceiros, além da Plataforma para realizar as transações para a venda direta ou o  Leilão  de NFTs,  se: (i) não  for possível manter  um  bom relacionamento  com  esses  provedores  de  plataforma; (ii) se  os termos   e   condições   ou   preços   desses   provedores   de plataforma  mudarem;  (iii) se  violarmos  ou  não  cumprirmos  os termos e condições de tais plataformas; ou se alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por  um período prolongado,  o acesso  e  o  uso  da  Plataforma serão impactados.

7.1.7. Estes Termos constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação a aquisição e uso dos NFTs e substituem quaisquer acordos anteriores que possa ter havido entre as partes.

7.1.8. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

7.1.9. O Adquirente entende que os NFTs não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


8.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este acordo sem levar em conta o conflito de disposições legais.

8.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada    inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.  

8.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

9. ATUALIZAÇÕES


9.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail juntamente com os Termos atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFTs após a publicação de tal atualização.